Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 381 - III

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 381. A sentença conterá:
      - III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;