Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 381 - II

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 381. A sentença conterá:
      - II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;