Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XI - Art. 373 - IV

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XI Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança
    - Art. 373. A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente, do ofendido, ou de seu representante legal, ainda que este não se tenha constituído como assistente:
      - IV - na sentença condenatória recorrível.