Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO X - CAPÍTULO I - Art. 365 - V

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO X Das Citações e Intimações
    - CAPÍTULO I Das Citações
      - Art. 365. O edital de citação indicará:
        V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.