Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO X - CAPÍTULO I - Art. 363 - § 4º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO X Das Citações e Intimações
    - CAPÍTULO I Das Citações
      - Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
        § 4º Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).