Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VIII - CAPÍTULO VI - Art. 277 - Parágrafo único - a

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VIII Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
    - CAPÍTULO VI Dos Peritos e Intérpretes
      - Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.
        Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
        a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;