Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VIII - CAPÍTULO II - Art. 257

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VIII Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
    - CAPÍTULO II Do Ministério Público
      - Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
        I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
        II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).