Pesquisa Avançada
  • CPP (Del3689) Código de Processo Penal
    • LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
      • TÍTULO VII Da Prova
        • CAPÍTULO XI Da Busca e da Apreensão
          • Art. 243. O mandado de busca deverá:
            • III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

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