Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO IV - Art. 114 - II

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO VI Das Questões e Processos Incidentes
    - CAPÍTULO IV Do Conflito de Jurisdição
      - Art. 114. Haverá conflito de jurisdição:
        II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.