Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO VII - Art. 86 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO V Da Competência
    - CAPÍTULO VII Da Competência Pela Prerrogativa de Função
      - Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
        I - os seus ministros, nos crimes comuns;