Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 77

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO V Da Competência
    - CAPÍTULO V Da Competência Por Conexão ou Continência
      - Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
        I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
        II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.