Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO V - Art. 69

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO V Da Competência
    - Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
      - I - o lugar da infração:
      - II - o domicílio ou residência do réu;
      - III - a natureza da infração;
      - IV - a distribuição;
      - V - a conexão ou continência;
      - VI - a prevenção;
      - VII - a prerrogativa de função.