Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO V - Art. 69 - VII

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO V Da Competência
    - Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
      - VII - a prerrogativa de função.