Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO IX - CAPÍTULO V - Art. 319 - § 2º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO IX Da Prisão e da Liberdade Provisória
    - CAPÍTULO V Da Prisão Administrativa
      - Art. 319. A prisão administrativa terá cabimento:
        § 2º A prisão dos desertores não poderá durar mais de três meses e será comunicada aos cônsules.