Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO IX - CAPÍTULO V - Art. 319 - II

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO IX Da Prisão e da Liberdade Provisória
    - CAPÍTULO V Da Prisão Administrativa
      - Art. 319. A prisão administrativa terá cabimento:
        II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;