Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO IX - CAPÍTULO I - Art. 285 - Parágrafo único - e

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO IX Da Prisão e da Liberdade Provisória
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
        Parágrafo único. O mandado de prisão:
        e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.