Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO IV - Art. 67

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO IV Da Ação Civil
    - Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
      - I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
      - II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
      - III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.