DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO VI - Art. 96 - Parágrafo único

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO VI Das Medidas de Segurança
    - Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - Parágrafo único. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)