DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO II - Art. 43 - II

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO V Das Penas
    - CAPÍTULO I Das Espécies de Pena
      - SEÇÃO II Das Penas Restritivas de Direitos
        Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
        II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)