DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO I - Art. 7º - II - a

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO I Da Aplicação da Lei Penal (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    - Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
      - II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)