DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO XI - CAPÍTULO III - Art. 350 - Parágrafo único - IV

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO XI Dos Crimes Contra a Administração Pública
    - CAPÍTULO III Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
      - Art. 350. Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:
        Parágrafo único. Na mesma pena incorre o funcionário que:
        IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.