DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO XI - CAPÍTULO III - Art. 345 - Parágrafo único

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO XI Dos Crimes Contra a Administração Pública
    - CAPÍTULO III Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
      - Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
        Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.