DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO XI - CAPÍTULO II - Art. 333 - Parágrafo único

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO XI Dos Crimes Contra a Administração Pública
    - CAPÍTULO II Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração em Geral
      - Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
        Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.