Pesquisa Avançada
CP (DEL2848)
Código Penal
PARTE ESPECIAL
TÍTULO X
Dos Crimes Contra a Fé Pública
CAPÍTULO III
Da Falsidade Documental
Art. 302.
Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena
detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único.
Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.