DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO X - CAPÍTULO III - Art. 302 - Parágrafo único

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO X Dos Crimes Contra a Fé Pública
    - CAPÍTULO III Da Falsidade Documental
      - Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
        Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.