DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO X - CAPÍTULO III - Art. 296 - § 1º - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO X Dos Crimes Contra a Fé Pública
    - CAPÍTULO III Da Falsidade Documental
      - Art. 296. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
        § 1º Incorre nas mesmas penas:
        I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;