DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO IV - Art. 249 - § 1º

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VII Dos Crimes Contra a Família
    - CAPÍTULO IV Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela
      - Art. 249. Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
        § 1º O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.