DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO II - Art. 242 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VII Dos Crimes Contra a Família
    - CAPÍTULO II Dos Crimes Contra o Estado de Filiação
      - Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
        Pena reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)