DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO II - Art. 241

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VII Dos Crimes Contra a Família
    - CAPÍTULO II Dos Crimes Contra o Estado de Filiação
      - Art. 241. Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
        Pena reclusão, de dois a seis anos.