DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO IV - Art. 207 - § 1º

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
    - Art. 207. Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
      - § 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)