DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO IV - Art. 205 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
    - Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
      - Pena detenção, de três meses a dois anos, ou multa.