DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO IV - Art. 203 - § 2º

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
    - Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
      - § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)