DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO IV - Art. 203 - § 1º - II

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
    - Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
      - § 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
        II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)