DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO III - CAPÍTULO I - Art. 186 - IV

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO III Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
    - CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
      - Art. 186. Procede-se mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
        IV - ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)