DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO VIII - Art. 181 - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO VIII Disposições Gerais
      - Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
        I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;