DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO VI - Art. 179

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO VI Do Estelionato e Outras Fraudes
      - Art. 179. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
        Pena detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
        Parágrafo único. Somente se procede mediante queixa.