Pesquisa Avançada
  • CP (DEL2848) Código Penal
    • PARTE ESPECIAL
      • TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
        • CAPÍTULO VI Do Estelionato e Outras Fraudes
          • Art. 178. Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:
            • Pena reclusão, de um a quatro anos, e multa.

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