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Texto Completo
CP (DEL2848)
Código Penal
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II
Dos Crimes Contra o Patrimônio
CAPÍTULO VI
Do Estelionato e Outras Fraudes
Art. 178.
Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:
Pena
reclusão, de um a quatro anos, e multa.