DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO VI - Art. 172

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO VI Do Estelionato e Outras Fraudes
      - Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
        Pena detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
        Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)