DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO VI - Art. 171 - § 2º - VI

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO VI Do Estelionato e Outras Fraudes
      - Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
        § 2º Nas mesmas penas incorre quem:
        VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.