DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO V - Art. 168-A - § 3º - II

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO V Da Apropriação Indébita
      - Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        § 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)