DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO V - Art. 168-A - § 1º - III

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO V Da Apropriação Indébita
      - Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        § 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)