DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO II - CAPÍTULO III - Art. 162

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO II Dos Crimes Contra o Patrimônio
    - CAPÍTULO III Da Usurpação
      - Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:
        Pena detenção, de seis meses a três anos, e multa.