DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 128 - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa
    - CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Vida
      - Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:
        I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;