DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 126 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa
    - CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Vida
      - Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante:
        Pena reclusão, de um a quatro anos.