DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 124 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO I Dos Crimes Contra a Pessoa
    - CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Vida
      - Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
        Pena detenção, de um a três anos.