CF1988 - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - SEÇÃO II - Art. 150 - III

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
  - CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Nacional
    - SEÇÃO II Das Limitações do Poder de Tributar
      - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
        III - cobrar tributos:
        a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
        b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
        c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)