CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - Art. 128 - § 5º - II - b

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO IV Das Funções Essenciais à Justiça
    - SEÇÃO I Do Ministério Público
      - Art. 128. O Ministério Público abrange:
        § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
        II - as seguintes vedações:
        b) exercer a advocacia;