Pesquisa Avançada
CF1988
Constituição da República Federativa do Brasil
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO III
Do Poder Judiciário
SEÇÃO VI
Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
Art. 118.
São órgãos da Justiça Eleitoral:
II -
os Tribunais Regionais Eleitorais;