CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - Art. 95 - Parágrafo único - I

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO III Do Poder Judiciário
    - SEÇÃO I Disposições Gerais
      - Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
        Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
        I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;