- CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
- CAPÍTULO III Do Poder Judiciário
- SEÇÃO I Disposições Gerais
- Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
- VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.